LEGISLAÇÃO

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

http://www.autismonoamazonas.com/2011/12/assembleia-legislativa-do-estado-do.html
A Assembleia Legislativa do Estado do  Amazonas Promulga Lei que inclui a pessoa com Autismo como Deficiente.

LEI Nº 1.495, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Manaus.


Declaração de Salamanca - sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais.

Politica Nacional de Educação Especial - na perspectiva da educação inclusiva


[PDF] Resolução Nº 2, de 8 de Janeiro de 2008. - Dispõe sobre a acessibilidade de obras de orientação pedagógica aos docentes do ensino comum e do atendimento educacional especializado e de obras de literatura infantil e juvenil, voltadas aos alunos com necessidade educacional especial sensorial da educação básica



DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.


DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Publicado no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2009.